EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. DESCABIMENTO. EXAME DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º E 51 DO CDC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535, I E II). EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70011464716, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 02/06/2005)

Embargos de Declaração
Ação Revisional
Descabimento
Exame de Ofício das Cláusulas Abusivas
Questão de Ordem Pública
Pretensão de Reexame do Julgado