EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA DO EXEQÜENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PREVIAMENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE.

A extinção da execução por inércia do exequente necessita de intimação do procurador da parte, que possui capacidade postulatória, previamente à intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1.º, do CPC.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Apelação provida para desconstituir a sentença. (Apelação Cível Nº 70012045837, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/06/2005)

Execução Fiscal
Sentença Determinando a Extinção do Processo Pela Inércia do Exeqüente
Necessidade de Intimação do Procurador do Autor Previamente à Intimação Pessoal Deste