Acórdão Nº 1.0024.06.146922-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 28 Agosto 2008
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Deram Provimento, Vencido o Segundo Vogal.
Magistrado Responsável: Kildare Carvalho
Magistrado Responsável de Acuerdo: Kildare Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42435968
Id. vLex: VLEX-42435968
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RECURSO DE APELAÇÃO - MATÉRIA IMPUGNADA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - RECEBIMENTO - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - ARTIGO 520, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO. O recurso de apelação devolve ao tribunal a matéria impugnada sendo, portanto, recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo. Aplicação do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil. Recurso a que se dá provimento.
ARTIGO 520, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
AÇÃO INDENIZATÓRIA
RECURSO DE APELAÇÃO
MATÉRIA IMPUGNADA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL
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