Acórdão Nº 70011091634 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 12 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso em Sentido Estrito
Magistrado Responsável: Constantino Lisbôa de Azevedo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42437180
Id. vLex: VLEX-42437180
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PRESCRIÇÃO PROJETADA.É inviável a chamada prescrição projetada, com fulcro em provável apenamento futuro, porque o interesse do Estado não se limita a uma eventual sanção, mas, igualmente, resguardando os interesses da vítima e da sociedade, a submeter o autor de um delito a processo criminal, cuja condenação, mesmo prescrita, pode ter efeitos na esfera civil. Recurso ministerial provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70011091634, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 12/05/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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