APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. LIMTAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTE DO STJ. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PRELIMINAR.

I ¿ PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO INSUBSISTENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO RÉU, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, E NÃO PELO REPRESENTANTE EM NOME PRÓPRIO.

II ¿ A MATÉRIA RELATIVA À NULIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CONTRATOS POSTERIORES AO CODECON JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NO STJ, CONSOANTE SE INFERE DO JULGAMENTO DO ERESP N. 242.550/SP.

III ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO É CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O LITIGAR REPROCHÁVEL. APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.

APELAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU PROVIDA, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70010087559, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 22/06/2005)

Majoração
Preliminar
Apelações Civeis
Verba Honorária
Precedente do Stj
Unimed
Plano de Saude
Limtação do Tempo de Internação Hospitalar