AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

Descabe condenação em honorários se a execução foi iniciada após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que, acrescendo o art. 1º-D à Lei nº 9.494/97, dispôs não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Precedentes da Corte Especial e deste Tribunal Estadual.

Constitucionalidade da Medida Provisória declarada incidentalmente pelo STF.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70012017752, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 01/07/2005)

Fixação de Honorários Advocatícios
Agravo de Instrumento
Impossibilidade
Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública