Nº 93.01.06803-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Março 1995

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Eustáquio Silveira
Demandante: Gainsa-Guapore Agro-Industrial Ltda
Demandado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42438525
Id. vLex: VLEX-42438525

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Resumo:

SENTENÇA. PAGAMENTO DO PREÇO.
1. PARA A DECRETAÇÃO DA IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE DO IMOVEL, NÃO E IMPRESCINDIVEL QUE O EXPROPRIANTE ALEGUE EXPRESSAMENTE A URGENCIA, BASTANDO QUE, NA INICIAL, REQUEIRA A PROVIDENCIA E FAÇA O DEPOSITO PREVIO.
2. O ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41 NÃO AUTORIZA A IMEDIATA TRANSCRIÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO IMOBILIARIO. SO A SENTENÇA E TITULO HABIL PARA O REGISTRO, QUE SERA FEITO APOS O PAGAMENTO DO PREÇO NELA FIXADO.

Fragmento:

Nº 93.01.06803-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Março 1995

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