Acórdão Nº 70011951860 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 30 Junho 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Pedro Luiz Rodrigues Bossle

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42438541
Id. vLex: VLEX-42438541

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Resumo:

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A.

Falta de pressupostos mínimos para o conhecimento do feito. Não-configuração. AJG. Concessão mediante declaração de pobreza.

Sentença desconstituída.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70011951860, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 30/06/2005)

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