Decisão Monocrática Nº 70012146577 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 28 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Lúcia de Castro Boller
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42438779
Id. vLex: VLEX-42438779
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA.
Inexistindo expressa previsão legal para a fixação do valor da causa na ação ajuizada, não pode o Julgador determinar, ex offício, sua alteração.Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70012146577, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/06/2005)Prove grátis a vLex durante 3 dias
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