Decisão Monocrática Nº 70012227534 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 05 Julho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42440453
Id. vLex: VLEX-42440453
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Mandado de Segurança. Ação de busca e apreensão. Decisão judicial com recurso previsto em lei. Descabimento da ação mandamental como sucedâneo de recurso ou pleito petitório específico. Precedentes. Inicial indeferida. (Mandado de Segurança Nº 70012227534, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 05/07/2005)
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