Acórdão Nº 70011651601 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 30 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Leo Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42441579
Id. vLex: VLEX-42441579
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA.
Cuidando-se de demanda atinente à complementação de aposentadoria, na órbita da previdência privada, a competência para apreciá-la é da Justiça Estadual Comum, não da Justiça do Trabalho. Relação jurídica de natureza civil.Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011651601, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 30/06/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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