Nº 94.01.35039-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Fevereiro 1995
TRF. Tribunais Regionais Federais
Recurso Criminal
Magistrado Responsável: Juiz Nelson Gomes da Silva
Demandante: Justica Publica
Demandado: Jose Ricardo da Rocha Guedes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42442978
Id. vLex: VLEX-42442978
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1. ESCOADOS 2 (DOIS) ANOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ASSISTE AO REU DIREITO A REABILITAÇÃO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 94, DO CP, 184 E PARAGRAFOS DO CPM E 743/744 DO CPP.
2. RECURSO IMPROVIDO.
Nº 94.01.35039-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 06 Fevereiro 1995
Assun...
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