AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DA SUCUMBENCIA.
I. PARA QUE HAJA CONDENAÇÀO DO BANCO CENTRAL AO PAGAMENTO DA SUCUMBENCIA, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR PERDA DE OBJETO, FAZ-SE IMPRESCINDIVEL QUE O DECISUM APRESENTE, FUNDAMENTADAMENTE, AS RAZÕES QUE LEVARAM A CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DO REU, SENDO A TANTO INSUFICIENTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE "DEU CAUSA A DEMANDA" OU OUTRA ASSERTIVA IGUALMENTE SUCINTA.
II. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, PELAS MESMAS RAZÕES, DE INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA PARA SE CONDENAR OS AUTORES AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO CAUTELAR E IMPROCEDENTE, POSTO QUE TAL IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTANCIA.
III. APELAÇÃO PROVIDA PARA EXCLUIR A SUCUMBENCIA IMPOSTA AO BANCO CENTRAL. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.