Nº 92.01.13353-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Novembro 1994
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aldir Passarinho Junior
Demandante: Uniao Federal / Estado do Acre
Demandado: Iran Carvalho do Nascimento
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42443012
Id. vLex: VLEX-42443012
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
JURISPRUDENCIA DO TRF - 1 REGIÃO COMPENDIADA EM SUMULA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ACRE. SERVIDORES FEDERAIS.
I- "NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A INCORPORAÇÃO AOS SALARIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SOLDOS E PENSÕES, DO INDICE DE REAJUSTE DE 84,32% DE MARÇO E RESIDUOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1990 (MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 E LEI N. 8.030/90)"- SUMULA N. 17 - TRF - 1 REGIÃO.
II- TRATANDO-SE DE SERVIDORES FEDERAIS, O ESTADO DO ACRE E PARTE ILEGITIMADA PASSIVAMENTE PARA RESPONDER EM AÇÃO DESSA NATUREZA.
EXCLUSÃO DA LIDE.
III- APELAÇÕES PROVIDAS, PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.
Nº 92.01.13353-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Novembro 1994
Assu...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
