1- TENDO A EMPRESA APRESENTADO SUA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NA EPOCA PROPRIA, DESCABE O ARBITRAMENTO DO LUCRO POR FALTA DE DOCUMENTOS, QUE FORAM DESTRUIDOS EM INUNDAÇÃO, FATO IMPREVISTO E IMPREVISIVEL, ALHEIO A VONTADE DO CONTRIBUINTE.
2- O ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTAVEL E FORMA DE PUNIÇÃO, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART.399 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO 85.450/80, TODAS ELAS INOCORRENTES NA ESPECIE.
3- REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.