I - DISPÕE O ART. 3. DO CPC QUE, PARA PROPOR AÇÃO, E NECESSARIO TER LEGITIMO INTERESSE, VALE DIZER, O EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO, PARA SER LEGITIMO, PRESSUPÕE UM CONFLITO DE INTERESSES, CUJA COMPOSIÇÃO SE SOLICITA AO ESTADO, DE TAL SORTE QUE, SEM UMA PRETENSÃO RESISTIDA, NÃO HA LUGAR A INVOCAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.
II - A JURISPRUDENCIA CONSUBSTANCIADA NA SUMULA N. 213 DO EXTINTO TFR NÀO DISPENSA O PREVIO PEDIDO DO BENEFICIO, NA VIA ADMINISTRATIVA, COM O SEU INDEFERIMENTO, A REPRESENTAR A PRETENSÃO RESISTIDA E A JUSTIFICAR A INVOCAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO. DISPENSA O EXAURIMENTO , OU SEJA, O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, COM OS RECURSOS CABIVEIS, PARA O INGRESSO EM JUIZO, OU, NOUTRA HIPOTESE, DA COMO SUPRIDA A FALTA DE INTERESSE JURIDICO- PROCESSUAL DO LITIGANTE, EM SITUAÇÃO NA QUAL EMBORA NÃO TIVESSE O SEGURADO REQUERIDO O BENEFICIO NA VIA ADMINISTRATIVA, COM SEU CONSEQUENTE INDEFERIMENTO, CONTESTARA O INSS A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO, NO MERITO, TORNANDO INOCUO REMETER-SE O AUTOR A VIA ADMINISTRATIVA, JA QUE RESTARA DEMONSTRADA A EXISTENCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.
III - NÃO TENDO O AUTOR REQUERIDO O BENEFICO ADMINISTRATIVAMENTE, E NÃO CONTESTANDO O INSS, NO MERITO, A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DEU PELA CARENCIA DE AÇÃO.
IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.