APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. SERVIDOR INATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA SUSTAR OS DESCONTOS. ILEGALIDADE DO DESCONTO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.672/82. RESTITUIÇÃO PELO IPERGS DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 OU DA APOSENTADORIA, SE POSTERIOR. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ.

PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010423713, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/05/2005)

Ipergs
Previdência Pública
Apelação Civel
Servidor Inativo
Legitimidade Passiva do Estado para Sustar os Descontos