AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 273, § 3º E 461, § 4º, DO CPC.

A fixação da astreinte, na forma do art. 461, § 4º, do CPC, é uma faculdade do juiz, possível nos casos de descumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em razão da previsão do art. 273, § 3º, do mesmo diploma. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70012085833, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 30/06/2005)

Agravo de Instrumento
Possibilidade
Antecipação de Tutela
Fixação de Multa Pelo Descumprimento de Ordem Judicial