HONORARIOS ADVOCATICIOS. POSSSIBILIDADE..
1. CONQUANTO O PROCESSO CAUTELAR NÃO DISCUTA, A NIVEL DE CERTIFICAÇÃO, A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBENCIA, COMPATIVEIS COM A JURISDIÇÃO CAUTELAR, QUANDO NELE SE ESTABELEÇA CONTRADITORIO.
2. A SITUAÇÀO NÃO RESULTA ALTERADA QUANDO, ESTABELECIDO O CONTRADITORIO, O PROCESSO E EXTINTO POR CAUSA NÃO IMPUTAVEL AO REU. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.