1- A LEI N. 7.730/89, AO SURGIR, JA ENCONTROU INCORPORADO AO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO, COMO DIREITO ADQUIRIDO, O DIREITO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS E/OU SALARIOS CORRESPONDENTE A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). TODAVIA, O PEDIDO DE SUA CONCESSÃO DEVE SER INDEFERIDO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, PARA QUE A DECISÃO SE AFINE COM A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIÃO (SUMULA N. 28) EM SENTIDO CONTRARIO.
2- APELAÇÃO PROVIDA.
3- REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
4- SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.