EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, INCISO X. INEXISTENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATEM-SE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS ATRAVES DO AUMENTOS LINEARES, COM IDENTIDADE DE INDICES E DE EPOCA, PARA SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES.
2. A LEI N. 8.237/91 CUIDOU DE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO REMUNERATORIO DOS SERVIDORES MILITARES, E NÃO DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, COM VISTAS A RECOMPOR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, TAL COMO PREVISTO NO ART. 37, INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. INEXISTENCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.237/91.
4. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.
(CPC ART. 522, PARAGRAFO 1, IN FINE).
5. SENTENÇA MANTIDA.