CONSTITUI OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE PROIBE INDICES DIFERENCIADOS NA LEI DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES (CF, ART. 37, INC. X), INTRODUZIR NESSA LEI DISPOSITIVO QUE, A PRETEXTO DE CORRIGIR DISPARIDADE SALARIAL, PREVE PERCENTUAL PARA DETERMINADAS CATEGORIAS (LEIS N. 8.622/93 E LEI N. 8.627/93).
AS SITUAÇÕES DE DESIGUALDADE SALARIAL, RECONHECIDAMENTE INJUSTAS, DEVE SER ENFRENTADAS, COM SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS OBICES DE TRATAMENTO ISONOMICO, MEDIANTE LEI ESPECIFICA PARA REAJUSTE ESPECIFICO. A ISONOMIA COMO IMPOSIÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 39, PARAGRAFO 1.).