AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA.

O simples fato de o demandante não ter efetuado pedido administrativo não lhe retira o interesse de agir, pois o direito de ação é constitucionalmente garantido, sendo que se tem entendido pela não obrigatoriedade do esgotamento das vias administrativas para se buscar a tutela jurisdicional.

Exibição parcial que atingiu o fim pretendido pelo apelante, esclarecendo todo o desenvolvimento do financiamento com os pagamentos e forma de quitação, equivalendo ao reconhecimento do pedido.

Por fim, no momento em que se presume o interesse processual do demandante em ajuizar a exibitória, hipossuficiente que é perante a poderosa instituição financeira, não se pode deixar de reconhecer o decaimento do adverso, sabido que os arts. 20 e 26 do CPC também se aplicam aos processos cautelares.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010314193, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 07/07/2005)

Ação de Exibição de Documentos
Sucumbência
Apresentação Parcial