CRT. Contrato de Participação Financeira. Ação Ordinária.

Prefaciais de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição. Desacolhimento.

Complementação de ações fornecidas a adquirente de linha telefônica. Possibilidade, ante a lesão ao direito do consumidor, o que exige reparação judicialmente determinada.

Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70011693827, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/07/2005)