APELAÇAO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DOS FEITOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

1. Não é intempestiva a apelação interposta antes de publicada a sentença no órgão oficial. Os atos citatórios e intimatórios objetivam demarcar os prazos dos procedimentos, mas também assegurar que as partes tenham ciência dos acontecimentos do processo que se sucedem na tramitação dos feitos, assim assegurando o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Para tanto, não importa se o apelante interpôs o recurso antes da publicação da sentença, para a parte o prazo corre da ciência inequívoca da decisão.

2. De ofício, há que ser desconstituída a sentença que equivocadamente extinguiu os feitos e homologou acordo com base em assertiva enganosa sem que fossem respeitados os princípios da ampla defesa.

AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70011615135, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/07/2005)

Intempestividade do Recurso
Apelaçao Civel
União Estavel
Homologação de Acordo e Extinção dos Feitos