Embargos declaratórios. Agravo interno. Omissão verificada. Ausência de manifestação sobre o prosseguimento do agravo de instrumento. Juízo de retratação. Concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Agravo de instrumento processado. Ação revisional de contrato de financiamento. Tutela antecipada. Inscrição do financiado em rol de inadimplentes. Vedação. Precedente. Multa diária, por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Fixação. Consignação de valores entendidos dever, por conta e risco do consignante. Precedente. Recurso provido, por maioria. (Embargos de Declaração Nº 70010775120, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 03/03/2005)