APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANULATÓRIA DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

A imposição de outras e novas regras, além daquelas legalmente estabelecidas, fazem parte de um acerto a parte, válido entre os envolvidos no processo negocial, mas que não constituem pressupostos básicos da validade do título de crédito, que deve conter somente suas características essenciais. A anulação das cambiais exigiria o apontamento de vícios tidos por insanáveis do ponto de vista legal, tal como, no caso, a inexistência de um negócio jurídico subjacente ou, então, uma irregularidade nesse negócio, o que não é o caso.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012077756, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/07/2005)

Sustação de Protesto
Apelação Civel
Direito Privado Não Especificado
Anulatória de Título