APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DMAE. AUTARQUIA MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA, OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO PARA REGIME DE TEMPO INTEGRAL, CALCULADA SOBRE A BASE DE CINQÜENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DOS ALUDIDOS SERVIDORES. ADICIONAL QUE VEM SENDO CORRETAMENTE PAGO PELO DEMANDADO. CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO CONTIDO NO ART. 113 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 133/85. REMUNERAÇÃO É O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS NELE INCORPORADAS POR LEI. INTELECÇÃO DO ART. 44, INC. I E PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.230/88, COM OS ACRÉSCIMOS PROMOVIDOS PELA LEI Nº 6.412/89. PAGAMENTO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE OS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70009349440, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 15/06/2005)

Porto Alegre
Apelação Civel
Autarquia Municipal
Servidores Públicos Municipais
Ação de Revisão de Remuneração Cumulada com Cobrança, Objetivando a Incidência da Gratificação para Regime de Tempo Integral, Calculada Sobre a Base de Cinqüenta por Cento da Remuneração dos Aludidos Servidores
Adicional Que Vem Sendo Corretamente Pago Pelo Demandado