Acórdão Nº 70011029717 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Criminal, de 08 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Amilton Bueno de Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42476880
Id. vLex: VLEX-42476880
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PERDÃO DO OFENDIDO. ADMISSIBILIDADE.
Admite-se o perdão do ofendido em ação penal pública condicionada à representação. Inteligência dos arts. 105, 107, V e 225, §§ 1º e 2º, do Código Penal.Decretaram extinta a punibilidade do fato (unânime). (Apelação Crime Nº 70011029717, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 08/06/2005)
Penal
Atentado Violento Ao Pudor
Admissibilidade
Ação Penal Condicionada à Representação
Perdão do Ofendido
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
acórdão nº 2005.01.00.074219-2 de tribunal regional federal da 1a região de 07 fevereiro 2007
|
Decisao Monocratica N 70030797146 de Tribunal de Justica do RS Decima Oitava Cama... |
Acórdão Nº 512983 de Primeira Turma de 08 Setembro 2006
|
Committees establishment renewal termination etc. IRS Citizen Advocacy Panel South Florida Tax District,
|
Post Style: Manchester Mini Break ; Win a Two Night Stay at the Jurys Inn Manchester |
[Broken Bar] a Full House at [...] Londoner s Diary [Edition 2] |
Countdown to an Intriguing Numbers Game Alasdair Reid Believes It May Be Tough for Some Big Names Tosurvive If Leaguereconstruction Proceeds |
bjorn celebrates his birthday by signing his card with a 64 |
Guy Ritchie s Motley Crew |
cops challenge kids to cycle run |
letter whitby s failure of good judgement |
Vaughan s Time Now Round Tips Striker to Be a Force Roundbackingvaughanto Find Topform |
mums mobilise to block work on phone mast ; meetings to be held on plan dispute
