Acórdão Nº 70009633983 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 11 Maio 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: João Carlos Branco Cardoso

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42477750
Id. vLex: VLEX-42477750

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Resumo:

EMBARGOS À EXECUÇÃO - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DEVE SER CALCULADA NA FORMA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 SENDO SUSPENSO O SEU CURSO POR EVENTUAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DO ART. 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - O RECONHECIMENTO DO PEDIDO ENSEJA A CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACARRETA CONSEQÜÊNCIAS NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Apelos principal e adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70009633983, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 11/05/2005)



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