APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. EC 41/03 E LC-RS 12.065/04. RESSARCIMENTO DE 5,4% DO TOTAL DE 9% PREVISTOS NA LEI-RS 7.672/82. JUROS. TAXA DE JUROS. DIES A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação da parte autora provida parcialmente para elevar os honorários a 10% sobre a condenação.

2. Apelação da parte ré provida parcialmente para excluir o Estado da condenação ao ressarcimento.

3. Sentença explicitada (dies a quo dos juros, custas e taxa judiciária).

4. À unanimidade, apelações parcialmente providas e sentença explicitada. (Apelação Cível Nº 70011264108, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/06/2005)

Ipergs
Apelação Civel
Contribuição Previdenciária
Aposentado
Previdência Pública Estadual
Ec 41/03 e Lc-Rs 12.065/04