APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ ELETROCEEE.

REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO.

Optando o associado pela aposentadoria proporcional junto ao INSS, e a respectiva redução do seu benefício, não lhe é lícito exigir da entidade de previdência privada com quem mantém plano de complementação de aposentadoria, a diferença que sponte sua abriu mão, pois isso ensejaria o enriquecimento indevido do associado em detrimento da entidade associativa.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010654952, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/07/2005)

Apelação Civel