TRF. Tribunais Regionais Federais
Recurso Ordinario Trabalhista
Magistrado Responsável: Juiz Plauto Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42480679
Id. vLex: VLEX-42480679
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - EMBORA CONTROVERTIDA A MATERIA, A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JA DECIDIRAM QUE O SERVIDOR ESTAVEL, MAS OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO PODE SER REINTEGRADO, EM FACE DA AUTONOMIA DOS INSTITUTOS.
2 - IN CASU, O SERVIDOR, AO SER DESPEDIDO, NÃO ERA ESTAVEL, POIS CONTAVA APENAS COM 04 (QUATRO) ANOS DE SERVIÇO NA RECLAMADA.
3 - RECURSO IMPROVIDO.
4 - SENTENÇA MANTIDA.
Nº 91.01.10958-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 1994
Ass...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui