Nº 91.01.10958-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 1994

TRF. Tribunais Regionais Federais

Recurso Ordinario Trabalhista
Magistrado Responsável: Juiz Plauto Ribeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42480679
Id. vLex: VLEX-42480679

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Resumo:

REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - EMBORA CONTROVERTIDA A MATERIA, A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JA DECIDIRAM QUE O SERVIDOR ESTAVEL, MAS OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO PODE SER REINTEGRADO, EM FACE DA AUTONOMIA DOS INSTITUTOS.
2 - IN CASU, O SERVIDOR, AO SER DESPEDIDO, NÃO ERA ESTAVEL, POIS CONTAVA APENAS COM 04 (QUATRO) ANOS DE SERVIÇO NA RECLAMADA.
3 - RECURSO IMPROVIDO.
4 - SENTENÇA MANTIDA.

Fragmento:

Nº 91.01.10958-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 13 Dezembro 1994

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