Nº 93.01.13002-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Agosto 1994

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aldir Passarinho Junior
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Vanda Francisca Bernardino

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42480829
Id. vLex: VLEX-42480829

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Resumo:

1. E DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO DEMONSTRADO ATRAVES DE PROVA MATERIAL FARTA, ABONADA, AINDA, POR TESTEMUNHOS SEGUROS E CONSISTENTES, COLHIDOS EM JUIZO.
2. "A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DE REVISÃO DOS CALCULOS INICIAIS E DOS REAJUSTES POSTERIORES DOS VALORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E DEVIDA A PARTIR DO PRIMEIRO PAGAMENTO A MENOR, SENDO SUA CONTAGEM FEITA DE ACORDO COM A SUMULA N. 71, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, APOS ESTE, CONSOANTE O DISPOSTE NA LEI N. 6.899/81 "(SUMULA N. 13 - TRF - 1 REGIÃO).
3. O INSS SO RESPONDE PELA REPOSIÇÃO DES CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA, POIS GOZA DE ISENÇÃO. SUMULA N. 1, DO TRF - 1 REGIÃO.
4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Fragmento:

Nº 93.01.13002-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Agosto 1994

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