TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aldir Passarinho Junior
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Vanda Francisca Bernardino
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42480829
Id. vLex: VLEX-42480829
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
1. E DE SER RECONHECIDO O TEMPO DE SERVIÇO DEMONSTRADO ATRAVES DE PROVA MATERIAL FARTA, ABONADA, AINDA, POR TESTEMUNHOS SEGUROS E CONSISTENTES, COLHIDOS EM JUIZO.
2. "A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DE REVISÃO DOS CALCULOS INICIAIS E DOS REAJUSTES POSTERIORES DOS VALORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E DEVIDA A PARTIR DO PRIMEIRO PAGAMENTO A MENOR, SENDO SUA CONTAGEM FEITA DE ACORDO COM A SUMULA N. 71, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, APOS ESTE, CONSOANTE O DISPOSTE NA LEI N. 6.899/81 "(SUMULA N. 13 - TRF - 1 REGIÃO).
3. O INSS SO RESPONDE PELA REPOSIÇÃO DES CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA, POIS GOZA DE ISENÇÃO. SUMULA N. 1, DO TRF - 1 REGIÃO.
4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Nº 93.01.13002-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 09 Agosto 1994
Ass...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui