APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO ATUALIZADO DO VALOR PRINCIPAL.

Independentemente de qual seja a razão pelo atraso, tenha ou não o Município culpa pelo não-pagamento, o fato é que, encontrando-se em mora, não pode pretender pagar apenas o valor principal do débito, sem qualquer atualização, o que, com razão o representante do Ministério Público, beira à má-fé.

Compactuar com a pretensão do Município causaria não apenas enorme prejuízo ao credor, como enriquecimento ilícito do devedor.

Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70011525326, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 29/06/2005)

Contrato Administrativo
Apelação Civel
Ação Monitoria
Pagamento Atualizado do Valor Principal