1 - NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N. 138284-8 - CE, DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SER CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CRIADA PELA LEI 7.689/88.
2 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APENAS DO ART. 8 DA MENCIONADA NORMA LEGAL, QUE EXIGIA A CONTRIBUIÇÃO JA SOBRE O LUCRO APURADO NO BALANÇO DE 31.12.88.
3 - NÃO TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO ALTERNATIVO OU SUCESSIVO, NO QUE DIZ RESPEITO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8 DA LEI 7.689/88, E DE SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
4 - APELAÇÃO IMPROVIDA.