Acórdão Nº 70011013398 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 20 Abril 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marco Aurélio Heinz
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42483322
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS.
A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas processuais. Inteligência dos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal.Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70011013398, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 20/04/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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