Acórdão Nº 70011013398 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 20 Abril 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marco Aurélio Heinz

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42483322
Id. vLex: VLEX-42483322

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas processuais. Inteligência dos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70011013398, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 20/04/2005)

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