Acórdão Nº 70012282638 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 14 Julho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Rejane Maria Dias de Castro Bins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42483390
Id. vLex: VLEX-42483390
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
A Câmara não é órgão de consulta sobre dispositivos legais que não interessem à solução encontrada. Hipótese em que se afirmou expressamente que as demais normas ventiladas não influenciavam o julgamento.EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70012282638, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 14/07/2005)Prove grátis a vLex durante 3 dias
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