Nº 94.01.33333-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Junho 1995

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Plauto Ribeiro
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Helio Saggioro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42483869
Id. vLex: VLEX-42483869

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Resumo:

1 - O reembolso de custas e devido, de acordo com a Sumula n. 01, deste Tribunal, segundo a qual " A isenção de custas do art. 9, I, da Lei n. 6.032/74 não desobriga seus beneficiarios da reposição prevista no art. 10, paragrafo 4, da mesma lei" (cf. sum. cit.) 2 - Recurso improvido.
3 - Sentença mantida.

Fragmento:

Nº 94.01.33333-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Junho 1995

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