AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

Na vigência de demanda judicial que busca revisar contrato de cartão de crédito, de regra é indevida a inscrição do autor em cadastros de inadimplentes.

Entretanto, a tutela antecipada é cabível tão-somente a impedir registros posteriores ao ajuizamento da ação, e não assim nos casos em que as anotações antecederam à ação revisional.

Agravo de Instrumento improvido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70012353652, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/07/2005)

Direito Privado Não Especificado
Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Cartão de Crédito