97 DO STJ - SERVIDOR PUBLICO FEDERAL REGIDO PELO ESTATUTO, ANTERIORMENTE A LEI N. 8.112/90 - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LITISCONSORCIO ATIVO FACULTATIVO - ART. 48 DO CPC.
1- Se a causa petendi e o petitum dizem respeito a lide trabalhista, pleiteando-se vantagem advinda antes da implantação do Regime Juridico Unico (Lei n. 8.112, de 11/12/90), a competencia para processar e julgar o feito e da Justiça do Trabalho, ainda que, quando ajuizada a ação, esteja o autor regido pela Lei n. 8.112/90.
Precedentes do TRF 1. Região e do STJ (Sumula n. 97 do STJ).
2- Competencia fixada ratione materiae, a luz do art. 114 da Constituição Federal, em face da natureza da pretensão deduzida em juizo, relativamente aos servidores publicos federais regidos pela CLT, a epoca dos reajustes de remuneração vindicados.
3- Competencia da Justiça Federal para processar e julgar ação em que servidores publicos federais, regidos pelo Estatuto em periodo anterior a Lei n. 8.112/90, pleiteam reajustes de remuneração anteriores a 11/12/90.
4- Constitui pressuposto inarredavel do litisconsorcio ativo facultativo que seja competente o mesmo Juizo para processar e julgar os pedidos de todos os autores, em cumulo subjetivo, pelo que correta a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, relativamente aos servidores publicos federais, regidos pela CLT, a epoca dos reajustes de remuneração vindicados.
5- O feito merece prosseguir, entretanto, quanto aos demais autores, regidos pelo Estatuto anteriormente a Lei n. 8.112/90, porquanto, a teor do art. 48 do CPC, devem ser considerados, porquanto, a teor do art. 48 do CPC, devem ser considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, não podendo ser prejudicados por atos ou omissões de outros litisconsortes ativos.
6- Apelação parcialmente provida.