Acórdão Nº 70011138138 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Oitava Câmara Cível, de 30 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Reexame Necessário
Magistrado Responsável: André Luiz Planella Villarinho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42484792
Id. vLex: VLEX-42484792
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA.
Consoante Resolução nº 01/98 deste Tribunal, que de forma absoluta disciplina a competência de seus órgãos julgadores, compete a uma das Câmaras que compõem o Colendo Segundo Grupo Cível deste Tribunal de Justiça conhecer e julgar matéria envolvendo indenização por desapropriação indireta. Precedentes.COMPETÊNCIA DECLINADA. (Reexame Necessário Nº 70011138138, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/06/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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