Acórdão Nº 70011754819 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 29 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Roberto Lofego Canibal
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42486584
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CDA. NULIDADE.
É nula a CDA que engloba diversos fatos geradores, no caso, exercícios fiscais, num único valor sem a devida discriminação e, além disso, é omissa quanto ao livro e a folha da inscrição. Inteligência dos artigos 202, III e § único e 203 do CTN.NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70011754819, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 29/06/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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