Nº 92.01.21314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Junho 1995
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Osmar Tognolo
Demandante: Pinguim S/a Industria e Comercio
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42487259
Id. vLex: VLEX-42487259
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1 - Gozando a CDA de presunção de liquidez e certeza, cabe ao devedor desconstitui-la, para o que se monstram insuficientes meras alegações de inexistencia do debito.
2 - A multa moratoria não se confunde com a correção monetaria, sendo pois cabivel sua aplicação.
3 - Apelação a que se nega provimento.
Nº 92.01.21314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 28 Junho 1995
Ass...
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