Acórdão Nº 70011990322 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 29 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Carlos Roberto Lofego Canibal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42487517
Id. vLex: VLEX-42487517
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO PREQUESTIONATIVO PURO.
Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento. embargos que se traduzem em verdadeiro pedido de rejulgamento. Caráter manifestamente protelatório.Mesmo para fins de prequestionamento a parte deve comprovar as hipóteses legais (artigo 535 do CPC) para o cabimento deste recurso, não sendo permitida oposição com base apenas no pedido de prequestionamento puro. Omissão inexistente.EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70011990322, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 29/06/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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