Matéria Processual. Nulidade. Chefe de Cartório Que, sem Apreciação e Determinação Judicial Deixa de Juntar as Manifestações do Partido e do Filiado sob a Afirmativa de Estarem Fora do Prazo. Necessidade Imprescindível de Apreciação e Ordem do Juiz para Tal Finalidade. Preliminar da Douta Procuradoria Regional Eleitoral Que Deve Ser Acolhida para Anular o Processo a Partir do Ato Nulo para Que Seja o Feito Regularmente Processado.

Acolhimento
Ausência
Ato
Contracapa
Privativo
Funcional
Anulação
Manifestação
Apreciação
Eleitoral
Cartório
Inscrição
Juiz
Cancelamento
Magistrado
Chefe
Dupla filiação
Mérito; preliminar
Intempestividade
Recurso
Processo
Interposição
Motivo
Juntada
Competência