AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE, AINDA QUE EM PARTE. COMPENSAÇÃO DEFERIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

Ainda que a ação ajuizada tenha carga preponderantemente declaratória, a decisão estabelece a revisão do contrato de cartão de crédito, com redução de juros remuneratórios, afastamento da comissão de permanência, redução da multa e compensação, o que permite sejam desde logo permite sejam apresentados os valores para viabilizar a execução. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido para determinar a distribuição do feito como liquidação de sentença. (Agravo de Instrumento Nº 70012416145, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 26/07/2005)

Liquidação de Sentença
Agravo de Instrumento
Possibilidade
Ação Revisional de Cartão de Crédito Julgada Procedente, Ainda Que em Parte
Compensação Deferida