APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. Deve o Judiciário, ao revisar as decisões envolvendo interesses de consumidores, não perder de vista a natureza do contrato sob comento, com suas feições consumeristas.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei 8.078/90 permite a revisão contratual e a declaração ex officio das cláusulas abusivas.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitados em 12% a.a.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabimento. Aplicação do IGP-M como indexador.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Impedimento.

MULTA CONTRATUAL. Limitada a 2%, a partir da Lei 9.298/96. CAPITALIZAÇÃO. Vedado a capitalização em qualquer periodicidade, ainda que convencionada, em face da ausência de lei autorizadora.

REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO e COMPENSAÇÃO. Diante da excessiva onerosidade que marca o pacto firmado, é cabível a repetição simples do indébito , após a compensação. Disposição de ofício

JUROS MORATÓRIOS. Reduzidos a 1% a.a. Disposição de ofício.

ELISÃO DA MORA DEBENDI. Em razão do afastamento da mora do devedor, são inexigíveis os encargos moratórios. Disposição de ofício.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redimensionado. De ofício, determino a correção da verba honorária pelo IGP-M até o efetivo pagamento.

APELO PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70012156683, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/07/2005)

Revisional
Apelação Civel
Alienação Fiduciaria