COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES: AÇÃO ORDINÁRIA ¿ CRT/BRASIL TELECOM ¿ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ¿ Obrigações. Contrato. Direito do Consumidor.

Presença de todas as condições da ação: Preliminares arredada ¿ Exceção de prescrição rejeitada- Exegese de cláusula contratual: Interpretação em favor do aderente do contrato de adesão ¿ Cláusula mandato ¿ Alcance do ato administrativo ¿ Incidência do princípio da boa-fé objetiva ¿ Adimplemento incompleto ¿ Repelidas as preliminares ¿ Negaram provimento ao recurso da Companhia ré.

Honorários em R$ 500,00. Diretrizes do CPC, 20, 3º. Manutenção da sentença, no ponto. Negaram provimento ao apelo do autor. (Apelação Cível Nº 70008866733, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 14/06/2005)