TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Vasco Della Giustina
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42491696
Id. vLex: VLEX-42491696
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ENTREGA DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. BLOQUEIO DE VALORES.
1. Bloqueio de valores que importa medida extremada, aplicável aos casos de não cumprimento de sentenças transitadas em julgado. Entrega de dinheiro que importa comprometimento das rubricas orçamentárias. Precedente desta Câmara.2. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011329075, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 01/06/2005)
Bloqueio de Valores
Agravo de Instrumento
Fornecimento de Medicamentos
Processual Civil
Cumprimento da Liminar
Entrega do Equivalente em Dinheiro
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