Acórdão Nº 70011329075 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 01 Junho 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Vasco Della Giustina

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42491696
Id. vLex: VLEX-42491696

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ENTREGA DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. BLOQUEIO DE VALORES.

1. Bloqueio de valores que importa medida extremada, aplicável aos casos de não cumprimento de sentenças transitadas em julgado. Entrega de dinheiro que importa comprometimento das rubricas orçamentárias. Precedente desta Câmara.

2. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011329075, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 01/06/2005)

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